STJ decide que operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos orais de uso domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as operadoras de saúde não têm a obrigatoriedade de fornecer medicamentos de uso domiciliar administrados pela via oral. Essa decisão marca um importante precedente jurídico, influenciando diretamente a relação entre pacientes e planos de saúde, especialmente no contexto de medicamentos à base de cannabis.

"Essa decisão marca um importante precedente jurídico, influenciando diretamente a relação entre pacientes e planos de saúde, especialmente no contexto da cannabis para fins medicinais, implicando no aumento de ações judiciais contra o SUS", afirma o advogado especializado em direito à saúde, Leonardo Navarro. O jurista explica que a medida favorece as operadoras em processos que buscam o fornecimento de produtos de cannabis, produtos estes que, cada vez mais, têm sido prescritos para o tratamento de diversas condições médicas.

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O advogado destaca ainda que, enquanto essa decisão representa uma vitória para as operadoras, ela também coloca em xeque o acesso de pacientes a tratamentos inovadores e, em muitos casos, essenciais para manutenção da saúde e qualidade de vida.
"A recente decisão do STJ traz à tona um importante debate sobre o acesso a medicamentos inovadores, como os derivados da cannabis, e o papel das operadoras de saúde na garantia desse acesso", conclui Navarro.