Projeto de distribuição de medicamentos a base da cannabis é apresentado em munícipio da Bahia

Propostas e pedidos de melhorias para diversas áreas da administração em Camaçari, Bahia, foram destaque durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na quinta-feira (19). Entre os Projetos de Lei apresentados, estava o PL nº 046/2024, de autoria do vereador Dilson Magalhães Júnior, que propõe a criação de uma política municipal de uso da cannabis para fins medicinais.

A proposta visa incluir na lista de medicamentos das unidades de saúde públicas municipais, privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), produtos à base de cannabis, tanto Full Spectrum quanto isolados de canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabinol (THC) . O medicamento, que seria distribuído gratuitamente, poderá ser obtido por pacientes que comprovem incapacidade financeira para adquiri-lo.

Além disso, será oportuna a apresentação de prescrição médica, laudo detalhado com a descrição do caso, CID da doença, justificativa para o uso do medicamento e prescrição em relação às alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e aos tratamentos anteriores.

O PL foi elaborado para as comissões municipais de Justiça e Saúde, e aguarda nova tramitação para voltar à Câmara de Camaçari.