Associações médicas defendem a manutenção da RDC nº 660/2022 em carta à ANVISA

A Associação Pan-americana de Medicina Canabinoide (APMC) e a Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia (Ambcann) enviaram, nesta terça-feira (22), uma carta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) demonstrando preocupação com a proposta de revogação da RDC nº 660/2022, sugerida pelo Sindusfarma. A resolução, em vigor desde 2022, é vista pelas entidades como um marco regulatório que amplia o acesso de pacientes brasileiros a tratamentos com produtos à base de Cannabis para fins medicinais.

Na carta, assinada por Flávio Geraldes Alves, presidente da APMC, e Ana Gabriela Hounie, presidente da Ambcann, como entidades argumentam que a revogação da RDC nº 660 seria um retrocesso para a saúde pública. A norma permite o acesso de pacientes aos fitocanabinoides essenciais, como THC, CBN, CBDV e CBG, que ainda não são amplamente cobertos pela RDC nº 327/2019. “Essa norma garante um acesso inclusivo e democrático às terapias canabinoides, fundamentais para pacientes que não obtiveram resultados com tratamentos ecológicos”, aponta o documento.

As associações destacam que a RDC nº 660/2022 facilita a importação direta de produtos pelos pacientes, tornando os tratamentos mais acessíveis. Os produtos importados via RDC 660 são até quatro vezes mais baratos do que os oferecidos sob a RDC 327, o que é crucial para pacientes que recebem doses elevadas, como os que sofrem de epilepsia refratária.

Outro ponto de destaque é a diversidade terapêutica fornecida pela RDC nº 660/2022. A revogação limitaria as opções disponíveis para os médicos, comprometendo a personalização dos tratamentos. “A diversidade terapêutica é essencial para a eficácia dos tratamentos com cannabis, e a revogação da norma reduzindo significativamente essas possibilidades”, afirmam as entidades.

As associações também alertam que a centralização do mercado favorece os grandes laboratórios farmacêuticos, prejudicando os pacientes. “Limitar a importação direta favorecendo os interesses econômicos de grandes indústrias, em detrimento do bem-estar dos pacientes”, ressaltam.

APMC e Ambcann fazem um apelo à ANVISA para que a RDC nº 660/2022 continue em vigor até que o Brasil tenha uma produção nacional de produtos à base de Cannabis. Eles reforçam que uma norma é essencial para garantir o acesso a tratamentos seguros, personalizados e acessíveis. “A RDC 660 deve ser mantida até que exista produção nacional de qualidade, garantindo o direito dos pacientes ao tratamento adequado”, conclui a carta.

De acordo com a assessoria de imprensa, "o Sindusfarma tem por política interna não comentar publicamente conteúdos e desdobramentos de ofícios enviados a autoridades antes de seu desfecho."