Universalização do acesso a cannabis e enfrentamento a criminalização da planta ganham força em Minas Gerais

A necessidade de universalizar o acesso a medicamentos à base de cannabis e enfrentar a criminalização da planta foram alguns dos temas centrais debatidos na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública realizada na quinta-feira (19).

Durante a reunião, a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ama-me) foi homenageada pelos seus dez anos de atuação. Pioneira no Brasil, a Ama-me foi a primeira entidade de usuários de cannabis medicinal e uma das principais responsáveis ​​por discussões jurídicas sobre o tema.

Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF

Leandro Cruz Ramires da Silva , diretor médico-científico da associação, destacou a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.708, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede que seja afastada a criminalização de práticas como plantar, cultivar, colher, transportar e prescrever cannabis para fins medicinais.

Leandro ressaltou que a ação foi fruto de esforço e debates promovidos pela Ama-me, inclusive dentro da própria ALMG. Ele enfatizou que enfrentar a criminalização da cannabis é urgente, pois afeta diretamente a vida dos pacientes.

Um caso emblemático foi o de um associado que, mesmo com prescrição médica e decisões judiciais específicas ao uso de cannabis, foi preso por sete meses acusado de tráfico de drogas. Leandro, que depôs em defesa do associado, também acabou indiciado, mesmo possuindo autorização judicial para cultivar cannabis para tratar seu filho. “Meu filho pode morrer se ficar sem cannabis por um único dia. Continuarei praticando a desobediência civil”, declarou Leandro.

Proposta de lei em Minas Gerais

A deputada Andréia de Jesus defendeu a inclusão da cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando que já existem investigações sobre o tema e que estados como Paraná e Mato Grosso do Sul possuem legislação para a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis. Em Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 3.274/2021, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), está em tramitação e busca tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) no sistema público de saúde para condições médicas debilitantes.

A pesquisadora Ângela Maria Gomes, do Movimento Negro Unificado, abordou a questão das patentes. Ela defendeu que o Estado estabeleça dosagens de uso e promova o conhecimento sobre o uso da planta, criando uma espécie de “patente comunitária”, que impeça a monopolização da cannabis pela indústria farmacêutica.

Inauguração da Casa de Apoio

A presidente da Ama-me, Juliana Ceolin Soares, anunciou a revelação, no primeiro trimestre de 2025, de uma casa de apoio. O local oferecerá tratamento completo, com profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia, para atender os associados. Juliana destacou que a maioria dos usuários são mulheres na menopausa, que têm sintomas de cannabis para dores crônicas, doenças mentais e condições oncológicas.

Impacto da criminalização e racismo estrutural

A deputada Andréia de Jesus (PT), autora do requisito que originou a audiência, reforçou o impacto negativo da criminalização da cannabis, especialmente para jovens negros, que muitas vezes são injustamente acusados ​​de tráfico de drogas. Ela destacou que a Lei de Drogas tentou diferenciar o uso do tráfico, mas acabou promovendo o aumento da prisão desses jovens, devido a julgamentos influenciados pelo preconceito racial.

Universalização do acesso e baixo custo

Os convidados também abordaram a necessidade de universalizar o acesso à cannabis medicinal. Leandro Cruz explicou que os óleos de cannabis disponíveis em farmácias são comercializados por valores altos, variando de R$ 2.500 a R$ 3.600 para 270 miligramas.

Outra iniciativa destacada foi a Associação de Cannabis Medicinal de Belo Horizonte (Angatu), que também subsidia o tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, como os atendidos pela Casa de Maria, instituição voltada para pacientes com doenças raras.
 

Com informações de ALMG