Relatório sobre regulamentação da cannabis é aprovado por Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
O documento trata do cultivo de cannabis para fins medicinais, científicos e industriais
Publicada em 13/12/2024
O relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre regulamentação da cannabis foi aprovado nesta sexta-feira (13) pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) durante reunião extraordinária online.
O documento trata do cultivo de cannabis para fins medicinais, científicos e industriais. A regulação deve ser instituída por Comissão Técnica Interministerial, liderada pelo Ministério da Saúde. O conselho solicitou a instituição de órgão de governança para a regulamentação da cannabis.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cannabis, com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), para fins medicinais e farmacêuticos, destinados à produção de medicamentos e outros subprodutos. Foi delimitado o prazo de seis meses para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União regulamentarem o cultivo.
Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso no STJ solicitando a ampliação do prazo para 12 meses.
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