AGU recorre ao STJ para ampliar prazo de regulamentação sobre cannabis medicinal

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs, nesta quinta-feira (12), recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a ampliação do prazo para que os órgãos federais regulamentem e implementem as medidas previstas na decisão da Corte, que autoriza a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização do cânhamo, com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%.

A AGU solicita a extensão do prazo para 12 meses, a partir da publicação do acórdão, alegando que os órgãos federais precisam de mais tempo para preparar a regulamentação e as medidas de fiscalização para cumprir as determinações do STJ, dada a complexidade do tema.

O STJ havia determinado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União elaborassem, em até seis meses (contados a partir de 19/11/2024), uma nova regulamentação em conformidade com a decisão. Entre as diretrizes, estão a fixação de normas que previnam desvios e usos indevidos das sementes e das plantas, além de garantir a idoneidade das empresas envolvidas.

Complexidade regulatória

No recurso, a AGU argumenta que a elaboração conjunta de regulamentações pela Anvisa e pela União é um desafio regulatório que exige uma atenção cuidadosa pela Corte. Segundo a AGU, o processo exige articulação entre diversos órgãos governamentais, cada um com competências e perspectivas específicas sobre o tema.

A Anvisa já possui um ato que regula a concessão de autorizações para a fabricação e importação de produtos à base de cannabis, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019. No entanto, a AGU aponta que o processo de revisão desse ato ainda está em andamento e que as etapas já concluídas podem não ser totalmente aplicáveis ​​ao novo caso. A AGU alerta ainda que os atos normativos da Anvisa devem ser precedidos de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), um processo que envolve várias etapas e exige tempo adicional.

Segurança técnica e jurídica

A AGU esclarece que o pedido de prorrogação do prazo não tem o objetivo de atrasar ou inviabilizar a implementação da decisão do STJ. O recurso visa, principalmente, garantir a segurança técnica e jurídica necessária ao processo regulatório, evitando futuras judicializações.