Direito canábico: muito além do Habeas Corpus para cultivo

Na última semana, o argentino Juan Palomino conseguiu um salvo-conduto para entrar no Brasil e transportar produtos à base de cannabis. Com viagens agendadas para 22 de janeiro e 2 de fevereiro, Palomino poderá percorrer 5 milhões de mk com 25g de cannabis in natura e 30g de óleo de cannabis, totalizando 55g — quantidade que excede o limite de 40g estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 635.659, que diferencia o usuário do tráfego.

A conquista de Palomino foi um dos exemplos que ilustram a evolução do direito canábico além do tradicional Habeas Corpus para cultivo. Murilo Nicolau, um dos advogados responsáveis ​​pelo caso, explica que "a decisão segue a mesma lógica do salvo conduta para o cultivo de cannabis, mas aqui abordamos o transporte de cannabis para uso medicinal, evitando que a Polícia Federal interprete a situação como tráfico internacional".

O direito canábico, que inicialmente ganhou notoriedade por meio do Habeas Corpus para cultivo, agora está se expandindo para novos campos. “Para quem está dentro do setor, ele parece muito grande, desenvolvido, mas a verdade é que ele ainda está em crescimento e tem muita 'folha em branco' para ser preenchida”, afirma Nicolau.

Novas possibilidades para 2025

Conforme os advogados Clayton e Murilo preveem, 2025 trará possibilidades além do Habeas Corpus, tendo uma atuação mais voltada ao lado empresarial. O regulamento da cannabis industrial e o crescimento do mercado de cannabis no Brasil abrem portas para advogados que lidam com questões empresariais, como constituição de empresas, contratos, compliance e regulação.

Advogados que atuam no comércio internacional também ganharão destaque, auxiliando empresas no processo regulatórios de exportação e importação de produtos, respeitando as legislações dos países de destino e origem.

O direito político também é um campo em ascensão. Advogados especializados em políticas públicas atuam na descriminalização e regulamentação da cannabis, ajudando a moldar o mercado tanto para o uso medicinal quanto para o debate sobre o uso adulto da planta.

Na área médica, advogados lidam com questões que envolvem a regulamentação do uso medicinal da cannabis, protegendo o direito dos pacientes ao acesso e orientando profissionais de saúde sobre as implicações legais das prescrições.

Atuação em redes sociais

Outro campo em expansão é a atuação de advogados canábicos nas redes sociais. Recentemente, a empresa Meta, controladora do Facebook e Instagram, impôs novas restrições à moderação de conteúdo sobre cannabis. Isso criou uma demanda por advogados especializados para lidar com questões de censura e violação de direitos.

Clayton Medeiros, advogado canábico, obteve uma liminar que restaurou, em 24 horas, a conta de uma empresa de terpenos no Instagram, prejudicada por essas restrições. “A Meta viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão”, afirma Medeiros, mencionando a decisão da ADPF 187 pelo STF, que garante o direito de falar sobre cannabis e política de drogas.

Formação para o setor canábico

Para atender a essa demanda crescente, Clayton Medeiros, Murilo Nicolau e Natan Duek lançaram o curso "Advocacia Verde", específico de direito canábico. Com previsão de início em 28 de janeiro de 2025, o curso será composto por três módulos e contará com aproximadamente 15 horas de conteúdo.

Durante uma sequência de três lives no Instagram, os advogados discutiram temas como defesa criminal em casos relacionados à Lei de Drogas, oportunidades no mercado da cannabis e censura nas redes sociais.

Segundo eles, o curso surge como uma oportunidade para advogados interessados ​​em ingressar no setor, especialmente com as mudanças previstas para os próximos anos. "Quando comecei, queria falar de cannabis, não de processo criminal. O Habeas Corpus para cultivo era a única maneira de estar no meio, mas, em 2025, novas portas devem ser abertas", comenta Nicolau.

O Futuro do Habeas Corpus

Embora novas áreas sejam emergentes, o Habeas Corpus para cultivo continua relevante. Contudo, com uma possível legalização mais ampla, Clayton Medeiros alerta que “a necessidade do Habeas Corpus pode diminuir, mas ainda será essencial por algum tempo”. A ação requer preparação e conhecimento jurídico, sendo uma ferramenta importante no cenário atual.