STJ concede, pela primeira vez na história, Habeas Corpus para associação cultivar cannabis medicinal

Em uma decisão histórica e sem precedentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez, um Habeas Corpus preventivo para uma associação de pacientes de Peruíbe, São Paulo, autorizando o cultivo de cannabis para fins medicinais. A medida, que beneficia diretamente os 18 membros da associação Cannapis, representa um marco importante para o uso terapêutico da planta no Brasil, especialmente para grupos formados por pessoas com condições crônicas de saúde, como dor, Parkinson e Esclerose Múltipla.

Essa decisão da 5ª Turma do STJ, divulgada em agosto deste ano, destaca-se por ser a primeira a beneficiar uma entidade coletiva, ao contrário de casos anteriores, que envolviam somente indivíduos ou famílias. A concessão do Habeas Corpus foi celebrada pela comunidade médica e pelos defensores da cannabis medicinal, que veem a ação como um avanço significativo na garantia de tratamentos mais acessíveis e naturais para pacientes que dependem dos benefícios terapêuticos da planta.

Veja o depoimento de Natan Duek, advogado responsável pela ação:

Importância da decisão para o futuro da cannabis medicinal

A relevância desta decisão vai além da autorização concedida à associação Cannapis. Ela abre um precedente legal, permitindo que grupos organizados, com a devida comprovação médica, possam ter o direito de plantar e produzir a cannabis em benefício de seus associados. No caso específico de Peruíbe, o cultivo é supervisionado por um técnico-agrônomo, que garante a segurança e a qualidade do produto para fins medicinais.

Em abril deste ano, a associação foi alvo de um mandado de busca e apreensão após uma denúncia de plantio de cannabis. Na ocasião, como explica Duek, o presidente do grupo foi preso em flagrante, mas solto em audiência de custódia. O Ministério Público de São Paulo arquivou, em setembro, o inquérito contra o grupo, justificando que o cultivo da planta para fins medicinais não constitui uma ameaça à saúde pública ou à segurança coletiva.

A ministra Daniela Teixeira, responsável pela decisão no STJ, entendeu que todos os requisitos legais para concessão do Habeas Corpus estavam atendidos, inclusive a apresentação de receitas médicas e laudos compatíveis dos associados. A magistrada ressaltou que a imposição de condições adicionais extrapolaria o entendimento vigente na Justiça brasileira.

A legalização do cultivo para fins medicinais ainda enfrenta desafios no Brasil, mas decisões como essa do STJ criam oportunidades para novos debates e avanços na legislação, em um cenário onde cada vez mais países regulamentam o uso medicinal da cannabis.