Justiça Federal em Alagoas autoriza farmácia de manipulação a produzir e comercializar produtos à base de cannabis

A determinação, proferida pelo juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, permite à empresa "manipular e comercializar matérias-primas e insumos farmacêuticos, com produtos derivados de cannabis em sua forma manipulada ou industrializada", conforme publicado pela Justiça alagoana nessa segunda-feira, 20 de janeiro.

Isso impede que o estabelecimento seja penalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas.

 

Entendimento judicial e direito à saúde

O magistrado destacou que a medida visa assegurar o direito à saúde para pacientes que se beneficiam do uso controlado de substâncias derivadas de cannabis. 

"Considero, portanto, que não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis", pontuou.

Decisão favorece o acesso à saúde

A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou contra a exclusividade da indústria farmacêutica na comercialização desses medicamentos, apontando a falta de embasamento legal para tal restrição.

A decisão judicial abre precedentes para facilitar o acesso a tratamentos alternativos e personalizados, atendendo às necessidades específicas de cada paciente.

Essa medida pode servir de modelo para iniciativas semelhantes em diferentes regiões do país, promovendo debates mais amplos sobre legislações futuras na área.

Histórico alagoano de decisões favoráveis

Em agosto de 2022, a Justiça Federal em Alagoas determinou que o município de Maceió, o Estado de Alagoas e a União fornecessem o remédio Nabix 100g, feito de canabidiol (CBD), para uma portadora de polineuropatia diabética.

Ainda em 2022, em novembro, a Assembleia Legislativa de Alagoas autorizou o uso da cannabis medicinal. Com a medida, associações canábicas de pacientes ficaram autorizadas a plantar cannabis para uso terapêutico no estado.

Em março de 2024, o juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível da Capital, em decisão semelhante, também em Arapiraca, já havia instruído os órgãos de vigilância sanitária a não punir uma farmácia, a PB Comércio e Produtos Farmacêuticos.

Compartilhe esta notícia para mais pessoas conhecerem essas informações.